Habeas corpus. Regime inicial. Semi-aberto. Quantum da pena corporal. Circunstâncias subjetivas desfavoráveis.

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Ação de anulação de título c/c perdas e danos e ação cautelar de sustação de protesto. Procedência parcial.

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Processos não serão paralisados no STF em função da greve da AGU.

Advocacia Geral da União para suspender prazos, sobrestar o julgamento de processos ou remarcar suas datas

Corte Especial julga processo sobre repasse de royalties de petróleo no Estado do Rio

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Das provas em espécie: da prova documental à inspeção judicial

processo, inclusive com destaque para as provas forjadas no desenvolvimento da audiência de instrução e julgamento

Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012

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Multiclínicas deve ressarcir gastos de cliente com despesas médicas

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Estudante que bateu em empregada doméstica no Rio tem liminar de HC negada

liberdade até o julgamento de todos os recursos contra a condenação.

JT é incompetente para executar contribuição previdenciária em decisão que apenas declara vínculo

Com base no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 569056, a

Parcelas salariais devem vir discriminadas no contracheque.

Em julgamento recente de recurso ordinário, a 3ª Turma do TRT-MG considerou ilegal a incorporação

Condenação de Daniel Alves

O julgamento do jogador brasileiro Daniel Alves chegou ao fim em audiência realizada em 22.2.2024

A Ascensão da Judicialização do Sistema Previdenciário e o Covid-19

Social o impacto gerado pela crise pandêmica que ocasionou uma estagnação no julgamento e decisões nas

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do princípio da afetividade. Com o recente posicionamento da Suprema Corte (em julgamento do Tema n